Cautelares diversas: prisão é a ÚLTIMA carta
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[TESTE] Raciocínio Lógico — reta final
03/09, 09:00 · R$ 49,00
O art. 319 lista as medidas cautelares DIVERSAS da prisão: comparecimento periódico, proibição de frequentar lugares, proibição de contato, proibição de ausentar-se, recolhimento noturno, suspensão de função pública, monitoração eletrônica, fiança...
Lógica do sistema (art. 282): necessidade + adequação; a preventiva SÓ quando as diversas forem insuficientes (ultima ratio).
Pega: as cautelares NÃO se aplicam a infração sem pena privativa de liberdade.
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