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Legislação Penal Especial
PRF 2021 — Edital nº 1/2021
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1 Lei nº 5.553/1968 e Lei nº 12.037/2009
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2 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações
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3 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações
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4 Decreto nº 1.655/1995 e art. 47 do Decreto nº 9.662/2019
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5 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações
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6 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações
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7 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações: Capítulos III e V
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8 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações: Capítulo IV
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9 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações
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10 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações
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11 Lei nº 13.675/2018
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12 Lei nº 13.869/2019
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