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Direitos Humanos
PRF 2021 — Edital nº 1/2021
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1 Direitos humanos na Constituição Federal. 1.1 A Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos
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2 Declaração Universal dos Direitos Humanos
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3 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/1992)
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