✨Bizu
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DV
Dentro das Vagas
1h

Posse × porte: o muro da residência decide

  • POSSE irregular (art. 12): arma de uso PERMITIDO dentro da RESIDÊNCIA ou local de trabalho (sendo o titular) sem registro.
  • PORTE ilegal (art. 14): arma de uso permitido FORA de casa — crime mais grave, inafiançável por previsão legal (com temperamentos jurisprudenciais).
  • Uso RESTRITO/PROIBIDO (art. 16): crime ainda mais grave — e as figuras do §1º (numeração raspada, arma pra menor...) — porte/posse de arma de uso PROIBIDO é hediondo (pós-Anticrime).

Jurisprudência: crimes de PERIGO ABSTRATO — arma desmuniciada segue típica; municiada ou não, o porte consuma.

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Responder a questão consolida 2-3× mais que só ler.

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QUESTÃO · MÉDIO

Portar em via pública arma de fogo de uso permitido, com numeração RASPADA, configura:

APorte ilegal de arma de uso permitido (art. 14).
BO crime do art. 16 do Estatuto (figura equiparada — supressão de numeração).
CPosse irregular (art. 12).
+ 2 alternativas

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