🏛️Direito Administrativo
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DV
Dentro das Vagas
2h
Uso e abuso: excesso de poder × desvio de finalidade
O ABUSO de poder tem duas caras:
- Excesso de poder: o agente age FORA da competência (podia até agir, mas passou do limite) — vício de COMPETÊNCIA.
- Desvio de poder/finalidade: competência ok, mas objetivo ESTRANHO ao interesse público (multar por vingança, remover servidor pra punir) — vício de FINALIDADE.
Ambos tornam o ato ILEGAL — anulável (não é caso de revogação!).
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