🏛️Direito Administrativo
RD
Rogi Dutra
1h

Poder de polícia: os 4 atributos (com o polêmico)

O poder de polícia tem atributos clássicos: DISCRICIONARIEDADE (em regra, há juízo de conveniência e oportunidade — mas há atos vinculados, como a licença), AUTOEXECUTORIEDADE (a Administração executa por meios próprios, sem precisar do Judiciário) e COERCIBILIDADE (imposição coativa, com uso da força se necessário). Bizu que derruba candidato: a autoexecutoriedade NÃO está presente em TODOS os atos — a MULTA, por exemplo, não é autoexecutável (para cobrar, a Administração precisa ir ao Judiciário via execução fiscal). Guarde: "aplicar" a multa é autoexecutável; "cobrar" a multa não paga, não.

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QUESTÃO · DIFÍCIL

Sobre a autoexecutoriedade como atributo do poder de polícia, assinale a correta:

AEstá presente em todos os atos de polícia, sem exceção.
BPermite à Administração cobrar coercitivamente a multa não paga, sem recorrer ao Judiciário.
CNão está presente na cobrança de multa não paga, que depende de execução fiscal no Judiciário.
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