🔒Direito Penal
T Aaec312db678e4a968e6
DV
Dentro das Vagas
2h

Lei penal no tempo: retroage SÓ pra beneficiar

Regra: tempus regit actum (aplica-se a lei do tempo do fato). Exceção de ouro: a lei posterior MAIS BENÉFICA retroage — inclusive depois do trânsito em julgado (abolitio criminis e novatio legis in mellius).

Lei mais GRAVE nunca retroage (irretroatividade in pejus).

Pega: crime PERMANENTE (sequestro em curso) e CONTINUADO: aplica-se a lei nova, ainda que mais grave, se a conduta persiste na sua vigência (Súmula 711/STF).

Pronto pra testar?

Responder a questão consolida 2-3× mais que só ler.

0 curtidas
0 comentários
QUESTÃO · MÉDIO

Lei nova mais grave entra em vigor ENQUANTO a vítima permanece em cativeiro num crime de extorsão mediante sequestro. Aplica-se:

AA lei anterior, mais branda, pois o crime começou sob sua vigência.
BA lei nova, pois o crime é permanente e a conduta prosseguiu sob sua vigência (Súmula 711/STF).
CA média das penas das duas leis.
+ 2 alternativas
Ajuda em quais concursos?
⚖️Jurídica🏛️Apoio a Tribunais🚔Segurança e Polícia

Clique pra ver todos os cargos de cada área e mais bizus relacionadas.

Quer mais bizus como esse?

Entra no Dentro das Vagas — a rede social de quem estuda pra passar. Responde as questões e o feed descobre onde você erra: você estuda exatamente o que falta pra passar.