Direitos que NÃO se suspendem nem no estado de sítio
Mesmo nas situações mais graves, um núcleo de direitos resiste. No estado de defesa e no estado de sítio o Estado pode restringir certos direitos — mas de forma taxativa (rol fechado na CF/88).
Bizu de polícia: mesmo no estado de sítio, a incomunicabilidade do preso é VEDADA (art. 136, §3º, IV, e art. 139).
Se a banca inventar uma restrição fora do rol da Constituição, está errada.
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Durante o estado de sítio decretado com base no art. 137, I, da CF/88, é correto afirmar que:
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