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DV
Dentro das Vagas
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Pacto de São José: a prisão civil que sobrou

A Convenção Americana (1969, ratificada pelo Brasil em 1992) admite prisão civil APENAS por obrigação alimentar — e foi o motor da SV 25 (depositário infiel: prisão ilícita).

Estrutura de proteção: Comissão (Washington — recebe petições, faz recomendações) e CORTE Interamericana (San José — julga Estados; sentenças VINCULANTES pros que reconheceram sua jurisdição, como o Brasil desde 1998).

Pega: indivíduo NÃO aciona a Corte diretamente — petição vai à COMISSÃO; quem demanda na Corte são a Comissão e os Estados.

Pronto pra testar?

Responder a questão consolida 2-3× mais que só ler.

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QUESTÃO · MÉDIO

No sistema interamericano, o indivíduo que sofre violação de direitos humanos pode:

ADemandar diretamente a Corte Interamericana.
BPeticionar à Comissão Interamericana, que poderá levar o caso à Corte.
CRecorrer diretamente ao Tribunal Penal Internacional.
+ 2 alternativas

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