🔒Direito Penal
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DV
Dentro das Vagas
2h

Art. 107: o cardápio da extinção da punibilidade

Principais causas: morte do agente (personalidade da pena), anistia, graça e indulto, abolitio criminis, prescrição, decadência e perempção, renúncia/perdão aceito (ação privada), retratação (quando admitida), perdão judicial.

Pegas:

  • Morte do agente: extingue TUDO (multa inclusive) — mas certidão de óbito FALSA: decisão pode ser revogada (jurisprudência).
  • Perdão judicial: a sentença que o concede NÃO gera reincidência (Súmula 18/STJ).

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QUESTÃO · MÉDIO

A sentença concessiva de perdão judicial, segundo o STJ:

AÉ condenatória e gera reincidência.
BÉ declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
CImpõe pena reduzida de 1/3.
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