⚖️Direito Constitucional
T 70e834545d21a11230ca
DV
Dentro das Vagas
2h

Competência da União: exclusiva × privativa (a delegável)

  • EXCLUSIVA (art. 21) — ADMINISTRATIVA, indelegável: manter relações internacionais, emitir moeda, manter a polícia rodoviária federal, explorar serviços de transporte interestadual.
  • PRIVATIVA (art. 22) — LEGISLATIVA, delegável a Estados por LC em pontos específicos: direito penal, civil, processual, TRÂNSITO E TRANSPORTE, eleitoral.

Pega máximo: legislar sobre TRÂNSITO é PRIVATIVO da União — Estado não cria regra de trânsito, salvo delegação por lei complementar.

Pronto pra testar?

Responder a questão consolida 2-3× mais que só ler.

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QUESTÃO · MÉDIO

Compete privativamente à União legislar sobre:

ATrânsito e transporte.
BAssistência social local.
CCriação de guardas municipais.
+ 2 alternativas
Ajuda em quais concursos?
⚖️Jurídica🏛️Apoio a Tribunais🚔Segurança e Polícia💰Fiscal e Tributária📊Controle e Gestão🗂️Administrativa e Executiva⚕️Saúde e Previdência📚Educação e Pesquisa🏛️Legislativa🌐Diplomacia

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