Anulação × revogação: o par mais cobrado do Direito Administrativo

ANULAÇÃO: ato ILEGAL → desfeito pela própria Administração (autotutela) OU pelo Judiciário. Efeitos retroativos (ex tunc), respeitados terceiros de boa-fé.
REVOGAÇÃO: ato LEGAL mas inconveniente → SÓ a própria Administração. Efeitos daqui pra frente (ex nunc).

Bizu Súmula 473/STF: a Administração PODE anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes.

Não se revoga: ato vinculado, direito adquirido, ato consumado.

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QUESTÃO · MÉDIO

Um ato administrativo perfeitamente legal, mas que se tornou inconveniente ao interesse público:

ADeve ser anulado pelo Judiciário com efeitos retroativos.

BPode ser revogado pela própria Administração, com efeitos ex nunc.

CPode ser revogado pelo Judiciário no controle externo.

+ 2 alternativas

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