🏛️Direito Administrativo
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DV
Dentro das Vagas
2h

TCU: julga contas, mas não é juiz

O TCU auxilia o Congresso no controle externo: julga as contas dos administradores de dinheiro público, aprecia as contas do Presidente (quem JULGA essas é o Congresso), aplica multas, susta atos impugnados.

Pegas:

  • Contas do PRESIDENTE: TCU dá PARECER PRÉVIO; Congresso julga.
  • Sustar CONTRATO: ato do CONGRESSO (o TCU susta ATO administrativo).
  • Decisão do TCU de imputar débito = título executivo extrajudicial.

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QUESTÃO · MÉDIO

No controle externo, compete ao TCU:

AJulgar as contas anuais do Presidente da República.
BEmitir parecer prévio sobre as contas do Presidente, que serão julgadas pelo Congresso Nacional.
CSustar diretamente contratos administrativos, em qualquer caso.
+ 2 alternativas
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