Responsabilidade do Estado: objetiva pra fora, regressiva pra dentro

CF, art. 37, §6º: pessoas de direito público (e privadas prestadoras de serviço público) respondem OBJETIVAMENTE (sem discutir culpa) pelos danos que seus agentes causem a terceiros — teoria do risco administrativo.

Contra o AGENTE, cabe ação regressiva se houver dolo ou culpa (responsabilidade SUBJETIVA do agente).

Excludentes (risco administrativo admite): culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior, fato de terceiro.