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Dentro das Vagas Oficial
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Estatuto do Desarmamento: porte x posse
Lei 10.826/2003. Distinção que cai direto:
- Posse (art. 12): manter a arma dentro de casa ou no trabalho. Pena 1 a 3 anos.
- Porte (art. 14): trazer a arma consigo, na rua. Pena 2 a 4 anos (maior — arma circulando é mais perigoso).
⚠️ Portar arma de uso restrito ou com numeração raspada (art. 16) é equiparado a hediondo, pena de 3 a 6 anos.
A banca troca "posse" por "porte" e o local (dentro/fora de casa) pra confundir.
Pronto pra testar?
Responder a questão consolida 2-3× mais que só ler.
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QUESTÃO · MÉDIO
Um cidadão é flagrado, na via pública, trazendo consigo um revólver de uso permitido, sem autorização. Segundo a Lei 10.826/2003, a conduta caracteriza:
APosse irregular de arma de fogo (art. 12).
BPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14).
CFato atípico, por ser arma de uso permitido.
+ 2 alternativas
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