Direitos Fundamentais — os 4 grupos em 90s

A CF/88 organiza os direitos fundamentais em 4 grupos. Grava os artigos:

1. Direitos individuais e coletivos (Art. 5º) — vida, igualdade, liberdade, segurança, propriedade
2. Direitos sociais (Art. 6º a 11) — saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, previdência...
3. Direitos de nacionalidade (Art. 12-13) — quem é brasileiro nato ou naturalizado
4. Direitos políticos (Art. 14-16) — votar, ser votado, filiação partidária

Característica-chave: todos são cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF) — não podem ser abolidos nem por emenda constitucional.

Pergunta padrão do CESPE:

"O direito à propriedade é absoluto."

❌ ERRADO. Todo direito fundamental é relativizável — a própria CF impõe limites (função social da propriedade, desapropriação, etc.). Direito absoluto no Brasil é apenas um: a proibição da tortura e do tratamento desumano (art. 5º, III).

Grava isso, ninguém erra mais.