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8h
Poder de polícia: os 4 atributos (com o polêmico)
Atributos do poder de polícia:
- Discricionariedade — em regra há juízo de conveniência (mas há atos vinculados, como a licença).
- Autoexecutoriedade — a Administração executa por meios próprios, sem o Judiciário.
- Coercibilidade — imposição coativa, com força se preciso.
Pegadinha que derruba: a autoexecutoriedade não está em TODOS os atos. A multa não é autoexecutável na cobrança — pra cobrar a não paga, a Administração vai ao Judiciário (execução fiscal). Aplicar a multa, sim; cobrar, não.
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QUESTÃO · DIFÍCIL
Sobre a autoexecutoriedade como atributo do poder de polícia, assinale a correta:
AEstá presente em todos os atos de polícia, sem exceção.
BPermite à Administração cobrar coercitivamente a multa não paga, sem recorrer ao Judiciário.
CNão está presente na cobrança de multa não paga, que depende de execução fiscal no Judiciário.
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