Apreensão de adolescente: flagrante ou ordem escrita do juiz

Adolescente só é privado de liberdade em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária (art. 106 do ECA).

Direitos na apreensão: identificação dos responsáveis pela apreensão, informação de seus direitos, comunicação IMEDIATA à autoridade judiciária E à família.

Prazos que caem: internação provisória máx. 45 dias; a medida de internação: reavaliação a cada 6 meses, máx. 3 anos, liberação compulsória aos 21.