Controle da Administração: quem controla quem

Interno: a própria Administração sobre si (autotutela — Súmulas 346 e 473/STF; controladorias, corregedorias).
Externo LEGISLATIVO: Congresso com auxílio do TCU (fiscalização contábil/financeira, art. 70-71 CF).
Externo JUDICIAL: legalidade dos atos, mediante provocação (inércia) — Judiciário NÃO analisa mérito administrativo (conveniência/oportunidade), mas anula ilegalidade mesmo em ato discricionário.

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QUESTÃO · MÉDIO

Sobre o controle judicial dos atos administrativos:

AAlcança o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos discricionários.

BRestringe-se à legalidade/juridicidade, podendo anular ato discricionário ilegal.

CInexiste sobre atos vinculados.

+ 2 alternativas

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