🏛️Direito Administrativo
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DV
Dentro das Vagas
2h
Cargo × emprego × função: três vínculos, três regimes
- Cargo público: regime ESTATUTÁRIO (Lei 8.112 na União), criado por lei — servidores de autarquias e da administração direta.
- Emprego público: regime CELETISTA — empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista (concursados, mas CLT).
- Função pública: atribuições sem cargo (temporários, função de confiança).
Pega: função de CONFIANÇA = só pra efetivos; cargo em COMISSÃO = qualquer um (percentual mínimo pra efetivos).
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