🏛️Direito Administrativo
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DV
Dentro das Vagas
2h
Atributos do ato administrativo: PATI
- Presunção de legitimidade — vale até prova em contrário (relativa!).
- Autoexecutoriedade — executa sem pedir ao Judiciário (nos casos legais/urgentes). MULTA não se executa sozinha: cobrança judicial.
- Tipicidade — o ato corresponde a figura prevista em lei.
- Imperatividade — impõe-se ao particular independentemente da concordância.
Pega nº 1: a autoexecutoriedade NÃO existe em todo ato (a multa é o exemplo eterno).
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