🏛️Direito Administrativo
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DV
Dentro das Vagas
2h

Atributos do ato administrativo: PATI

  • Presunção de legitimidade — vale até prova em contrário (relativa!).
  • Autoexecutoriedade — executa sem pedir ao Judiciário (nos casos legais/urgentes). MULTA não se executa sozinha: cobrança judicial.
  • Tipicidade — o ato corresponde a figura prevista em lei.
  • Imperatividade — impõe-se ao particular independentemente da concordância.

Pega nº 1: a autoexecutoriedade NÃO existe em todo ato (a multa é o exemplo eterno).

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QUESTÃO · MÉDIO

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar:

AA presunção de legitimidade é absoluta.
BA autoexecutoriedade permite à Administração cobrar multa diretamente, sem ação judicial.
CA imperatividade impõe o ato ao particular independentemente de sua anuência.
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