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Dentro das Vagas
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Abuso de autoridade: o dolo específico blinda a divergência honesta

A Lei 13.869/2019 exige finalidade ESPECÍFICA: prejudicar outrem, beneficiar a si ou terceiro, ou mero capricho/satisfação pessoal (art. 1º, §1º).

Cláusula anti-crime de hermenêutica (§2º): a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas NÃO configura abuso — decisão fundamentada diferente da sua não é crime.

Ação penal: pública INCONDICIONADA. Efeitos da condenação (reincidência em abuso): perda do cargo e inabilitação — mediante requisitos.

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QUESTÃO · MÉDIO

Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas:

AConfigura abuso de autoridade na modalidade culposa.
BNão configura abuso de autoridade.
CConfigura abuso se causar prejuízo a investigado.
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