LIMPE + os implícitos que valem prova

Expressos no art. 37: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

Implícitos cobrados: supremacia do interesse público, indisponibilidade (o gestor não é dono), autotutela, razoabilidade/proporcionalidade, continuidade do serviço, segurança jurídica.

Pega: legalidade do PARTICULAR (pode tudo que a lei não proíbe) ≠ legalidade da ADMINISTRAÇÃO (só o que a lei permite).

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QUESTÃO · MÉDIO

O princípio segundo o qual a Administração só pode agir quando autorizada por lei é a:

AAutonomia da vontade.

BLegalidade administrativa (estrita).

CDiscricionariedade plena.

+ 2 alternativas

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