Cautelares diversas: prisão é a ÚLTIMA carta

O art. 319 lista as medidas cautelares DIVERSAS da prisão: comparecimento periódico, proibição de frequentar lugares, proibição de contato, proibição de ausentar-se, recolhimento noturno, suspensão de função pública, monitoração eletrônica, fiança...

Lógica do sistema (art. 282): necessidade + adequação; a preventiva SÓ quando as diversas forem insuficientes (ultima ratio).

Pega: as cautelares NÃO se aplicam a infração sem pena privativa de liberdade.