✨Bizu
T E4b0bb9e9b73d8699fa4
DV
Dentro das Vagas
1h

TCO: a papelada rápida das infrações menores

Pra infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos + contravenções), NÃO se lavra auto de prisão em flagrante nem se exige fiança: lavra-se Termo Circunstanciado de Ocorrência e o autor assume o compromisso de comparecer ao Juizado (Lei 9.099, art. 69).

Ponto quente pra PRF: a jurisprudência e a legislação recente consolidaram que o TCO pode ser lavrado pela polícia com atribuição no local (inclusive PRF nas rodovias) — "autoridade policial" em sentido amplo pro ato SEM caráter investigativo profundo.

Pronto pra testar?

Responder a questão consolida 2-3× mais que só ler.

0 curtidas
0 comentários
QUESTÃO · MÉDIO

Autor de infração de menor potencial ofensivo que, após o TCO, assume o compromisso de comparecer ao Juizado:

ADeve ser autuado em flagrante e recolhido.
BNão será preso em flagrante nem se exigirá fiança.
CPagará fiança obrigatória de 1 salário mínimo.
+ 2 alternativas

Quer mais bizus como esse?

Entra no Dentro das Vagas — a rede social de quem estuda pra passar. Responde as questões e o feed descobre onde você erra: você estuda exatamente o que falta pra passar.