Poder de polícia: o CICLO e quem pode o quê

Poder de polícia = condicionar/restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (fiscalização de trânsito é o exemplo-mor).

Ciclo em 4 fases: ordem (norma) → consentimento (licença/autorização) → fiscalização → sanção.

Tema quente (STF): consentimento e fiscalização podem ser delegados a estatal de direito privado prestadora de serviço público; a ORDEM não; a sanção, em regra, exige cautelas — a banca cobra a distinção das fases.

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QUESTÃO · MÉDIO

A aplicação de multa de trânsito insere-se em qual fase do ciclo de polícia?

AOrdem de polícia

BConsentimento

CFiscalização

+ 2 alternativas

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