Crimes contra a Administração Pública: Corrupção e Abuso de Autoridade

Ideia central

Crimes contra a Administração Pública protegem a integridade do Estado, sendo essenciais para PRF que fiscaliza servidores públicos e particulares em vias federais.

1. Corrupção Passiva (Art. 317, CP)

Servidor público solicitar ou receber vantagem indevida para si ou terceiro, em razão do cargo.

• Elemento subjetivo: dolo específico (vontade de receber + consciência da ilicitude)
• Consumação: no momento do recebimento ou promessa
• Exemplo: Policial rodoviário que aceita R$ 500 para não lavrar multa
• Pegadinha Cebraspe: A corrupção passiva é crime próprio (só comete quem é servidor). Se particular oferece, comete corrupção ativa (art. 333), não passiva.

2. Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Substituiu o antigo crime de abuso de poder. Servidor público que abusa das atribuições funcionais.

• Exemplos: prender sem fundamento, revistar sem motivo, discriminar cidadão
• Pena: 3 meses a 2 anos de detenção
• Jurisprudência recente: STF reconhece que abuso de autoridade não exige dolo específico, apenas dolo genérico

3. Peculato (Art. 312, CP)

Servidor que se apropria de bem público ou o desvia para uso próprio.

• Consumação: quando o servidor toma posse do bem com intenção de apropriação
• Exemplo: Policial que usa viatura para fins pessoais
• Diferença: peculato é crime próprio; furto é crime comum

4. Conduta Típica em Contexto de PRF

Policial rodoviário que:

• Solicita propina: corrupção passiva
• Prende motorista sem motivo legal: abuso de autoridade
• Desvia combustível da viatura: peculato
• Oferece vantagem a colega para liberar multa: corrupção ativa

5. Elementos Comuns

• Sujeito ativo: servidor público (para crimes próprios)
• Elemento subjetivo: dolo (vontade + consciência)
• Consumação: varia conforme o crime
• Punibilidade: aumentada se envolve abuso de cargo