As 4 excludentes de ilicitude — LEEE

Art. 23: não há crime quando o agente atua em:

1. Legítima defesa;
2. Estado de necessidade;
3. Estrito cumprimento de dever legal;
4. Exercício regular de direito.

Legítima defesa (art. 25): repelir injusta agressão, ATUAL ou IMINENTE, a direito seu ou de outrem, com os MEIOS NECESSÁRIOS, MODERADAMENTE.

Pega: agressão FUTURA ou PASSADA (vingança) ≠ legítima defesa. E o EXCESSO (doloso ou culposo) é sempre punível.