Emenda: o rito 3/5 em dois turnos e as pétreas

PEC exige aprovação em cada Casa, em 2 turnos, por 3/5 dos votos — e NÃO passa por sanção presidencial (promulgada pelas Mesas).

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º) — não admitem emenda TENDENTE A ABOLIR: forma federativa; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; direitos e garantias individuais.

Pegas: pétrea pode ser AMPLIADA (só não reduzida a ponto de abolir); "voto obrigatório" NÃO é pétreo (pétreo é o voto direto-secreto-universal-periódico); e a CF não admite emenda na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.