Bacharel em Direito + 3 anos de atividade jurídica ou policial
Prova
27 de julho de 2025
Inscrições até
13 de junho de 2025
O que cai para Delegado de Polícia Federal
O programa do edital de 2025, banca Cebraspe, como a banca escreveu.
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios adotados
para a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito
administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da
administração pública. 2 Administração pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos
orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4
Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e
delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e
indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações públicas. 2.11 Empresas públicas e privadas. 2.12 Sociedades de
economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição
Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e
classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer:
responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7
Revogação e anulação. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 3.10 Fatos
da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato
administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade
do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos
administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16
Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17 Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos
administrativos nulos e anuláveis. 3.21 Vícios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos
determinantes. 3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da
Administração Pública. 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3
Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia.
4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão,
autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviço
público. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8 Extinção
da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. 6 Intervenção no
domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2
Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e
anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente: Lei nº
14.133/2021 e suas alterações; Portaria Interministerial MP-MF-CGU nº 127/2008. 7.8 Sistema de registro
de preços. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2 Formalização.
8.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 8.4 Convênios e consórcios administrativos. 9 Controle da
administração pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3
Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de
administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 9.9 Sistemas de controle
jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9.10
Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira
do Estado: espécies e sistemas. 9.12 Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos
com caráter normativo exarados pelo TCU. 9.13 Sistema de correição do Poder Executivo Federal: Decreto
nº 5.480/2005 e suas alterações, Decreto nº 11.102/2022, Portaria Normativa CGU n.º 27/2022. Instrução
Normativa CGU nº 14/2018. 9.14 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio.
9.15 Prescrição administrativa. 9.16 Representação e reclamação administrativas. 9.17 Advocacia pública
consultiva. 9.18 Hipóteses de manifestação obrigatória. 9.19 Responsabilidades do parecerista e do
administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais
manifestações. 10 Agentes públicos e servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e
funcionário público). 10.2 Natureza jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais.
10.4 Servidor efetivo e vitalício: garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Servidor ocupante de cargo em
comissão. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Lei nº 8.112/1990
e suas alterações. 10.9 Lei nº 4.878/1965 e suas alterações (Regime jurídico peculiar dos funcionários
policiais civis da União e do Distrito Federal) e Lei nº 15.047/2024 (Institui o regime disciplinar da Polícia
Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. 10.10 Regime disciplinar e processo administrativo-
disciplinar. 10.11 Improbidade administrativa. 10.12 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 10.13 Lei
Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.14 Formas de
provimento e vacância dos cargos públicos. 10.15 Exigência constitucional de concurso público para
investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos. 11.1 Classificação e caracteres jurídicos. 11.2
Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das
terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas. 11.5 Vias públicas, cemitérios públicos
e portos. 11.6 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação,
aforamento, concessão de domínio pleno. 11.7 Limitações administrativas. 11.8 Zoneamento. 11.9 Polícia
edilícia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servidões
administrativas. 11.14 Requisição da propriedade privada. 11.15 Ocupação temporária. 12
Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração
pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da
responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública no direito brasileiro. 13 Direito administrativo disciplinar. 13.1 Fontes; princípios;
ilícito de direito administrativo disciplinar; procedimentos disciplinares da administração pública. 13.2 Lei
nº 8.112/1990 e suas alterações: regime disciplinar. 13.3 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 13.4 Decreto
nº 59.310/1966. 13.5 Lei nº 9.266/1996 e suas alterações. 13.6 Lei nº 11.358/2006 e suas alterações. 14
Controle e Fiscalização de Segurança Privada. 14.1 Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e
da Segurança das Instituições Financeiras. 14.2 Atribuições da Polícia Federal no controle e fiscalização de
segurança privada.
14 assuntos mapeados
Administração públicaAgentes públicos e servidores públicosAtos administrativosBens públicosContratos administrativosControle da Administração PúblicaControle e Fiscalização de Segurança PrivadaDireito administrativo disciplinarIntervenção no domínio econômicoIntrodução ao direito administrativoLicitaçõesPoderes da Administração PúblicaResponsabilidade civil do EstadoServiços públicos
Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva
sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva.
2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2
Classificações das constituições. 2.2.1 Constituição material e constituição formal. 2.2.2 Constituição-
garantia e constituição-dirigente. 2.3 Normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do
poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação
do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas
de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema
brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres
fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. 5.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 5.4 Partidos
políticos. 5.5 Garantias constitucionais individuais. 5.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
5.7 Remédios do direito constitucional. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de
independência. 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos
e procedimentos. 8 Poder Executivo. 8.1 Forma e sistema de governo. 8.2 Chefia de Estado e chefia de
governo. 8.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 9 Poder Judiciário. 9.1
Disposições gerais. 9.2 Supremo Tribunal Federal. 9.3 Superior Tribunal de Justiça. 9.4 Tribunais regionais
federais e juízes federais. 9.5 Tribunais e juízes dos estados. 9.6 Funções essenciais à justiça. 10 Defesa do
Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da segurança pública.
11 Atribuições constitucionais da Polícia Federal. 12 Ordem social. 12.1 Base e objetivos da ordem social.
12.2 Seguridade social. 12.3 Educação, cultura e desporto. 12.4 Ciência e tecnologia. 12.5 Comunicação
social. 12.6 Meio ambiente. 12.7 Família, criança, adolescente e idoso. 12.8 Indígenas.
12 assuntos mapeados
Atribuições constitucionais da Polícia FederalConstituiçãoControle de constitucionalidadeDefesa do Estado e das instituições democráticasDireito constitucionalFundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentaisOrdem socialPoder constituintePoder ExecutivoPoder JudiciárioPoder LegislativoProcesso legislativo
Direitos Humanos
DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 2 Conceito, terminologia, estrutura normativa,
fundamentação. 3 Afirmação histórica dos direitos humanos. 4 Globalização e direitos humanos. 5
Proteção internacional dos direitos humanos. 6 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos
refugiados. 7 Interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos
humanos. 8 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 9 Direitos humanos na Constituição Federal
de 1988. 10 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 11 Reflexos do direito internacional
nos direitos humanos no direito brasileiro. 12 Programas nacionais de direitos humanos (Decreto nº
7.037/2009 e outros). 13 Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. 14 Convenção
Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 15 Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 16 Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher. 17 Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas
Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 18 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas
contra o Desaparecimento Forçado. 19 Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. 20
Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (adotado pelo 8º Congresso das Nações Unidas
para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 07 de
setembro de 1990). 21 Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de
menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. 22 Decreto
nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para
disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança
pública.
21 assuntos mapeados
Afirmação histórica dos direitos humanosConceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentaçãoConvenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou DegradantesConvenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o DesaparecimentoConvenção para a Prevenção e Punição ao Crime de GenocídioConvenção Relativa ao Estatuto dos RefugiadosConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | 16 ConvençãoDecreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22Direitos humanos e a responsabilidade do EstadoDireitos humanos na Constituição Federal de 1988Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiadosGlobalização e direitos humanosInterligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitosLei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menorPrincípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (adotado pelo 8º CongressoProgramas nacionais de direitos humanos (Decreto nº 7.037/2009 e outros)Proteção internacional dos direitos humanosReflexos do direito internacional nos direitos humanos no direito brasileiroRegras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presasSistema internacional de proteção dos direitos humanosTeoria geral dos direitos humanos
Direito Civil
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pessoa natural, pessoa jurídica,
personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e
decadência, negócios jurídicos. 2 Posse. 2.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 2.2 Propriedade:
aquisição e perda da propriedade, direito real sobre coisa alheia, responsabilidade civil, teoria da culpa e
do risco. 3 Comerciante ou empresário comercial. 3.1 Condições para o exercício da atividade comercial.
3.2 Obrigação e privilégios dos comerciantes. 3.3 Sociedades comerciais: noções gerais, personalidade
jurídica, dissolução e liquidação. 3.4 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 3.5 Sociedades
por ações: características gerais; responsabilidade dos sócios. 4 Títulos de crédito: atributos gerais;
integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória; duplicata; cheque.
4 assuntos mapeados
Comerciante ou empresário comercialLei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pessoa natural, pessoa jurídicaPosseTítulos de crédito
Direito Processual Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: natureza; conceito; características; espécies; problemática da
jurisdição voluntária; princípios; estrutura constitucional (poder judiciário, organização judiciária,
atividade jurisdicional, atividades essenciais à justiça); equivalentes jurisdicionais (autotutela,
autocomposição, mediação conciliação, arbitragem e dispute board). 2 Jurisdição constitucional das
liberdades e seus principais mecanismos: habeas corpus no processo civil; mandado de segurança
individual e coletivo; habeas data; ação popular; ação civil pública; natureza, conceitos, hipóteses de
cabimento e detalhes procedimentais de cada modalidade. 3 Competência. 3.1 Conceito, critérios de
distribuição, espécies. 3.2 Identificação do foro competente. 3.3 Modificações (conexão, continência,
prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos. 3.4 Competência interna e
internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. 3.5 Competência da
justiça federal. 4 Tutela. 4.1 Tutelas jurídica e jurisdicional; tutelas processual e satisfativa; tutelas inicial
e final. 4.2 Tutelas de urgência e da evidência: conceito, espécies, extensão, profundidade. 4.3
Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características, limites e estabilização da tutela
provisória. 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela. 4.5
Poder geral de cautela. 5 Da formação, da suspensão e da extinção do processo.
5 assuntos mapeados
CompetênciaDa formação, da suspensão e da extinção do processoJurisdiçãoJurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos: habeas corpusTutela
Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Direito comercial. 1.1 Origem; evolução histórica; autonomia; fontes;
características. 1.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis. 2
Teoria geral dos títulos de créditos. 2.1 Títulos de créditos: letra de câmbio; cheque; nota promissória;
duplicata. 2.2 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 2.3 Ações cambiais. 3 Espécies de empresa. 3.1
Responsabilidade dos sócios. 3.2 Distribuição de lucros. 3.3 Sócio oculto. 3.4 Segredo comercial. 4 Teoria
geral do direito societário. 4.1 Conceito de sociedade; personalização da sociedade. 4.2 Classificação das
sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em
nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade
cooperada; sociedades coligadas. 4.3 Liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades
dependentes de autorização. 4.4 Sociedade limitada; sociedade anônima. 4.5 Estabelecimento
empresarial. 4.6 Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade
empresária. 4.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos;
escrituração; propriedade industrial. 5 Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das
entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições
financeiras; sistema financeiro da habitação.
5 assuntos mapeados
Direito comercialEspécies de empresaSistema Financeiro NacionalTeoria geral do direito societárioTeoria geral dos títulos de créditos
Direito Internacional
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: 1 Direito internacional público:
conceito, fontes e princípios. 2 Atos internacionais. 2.1 Tratados: validade; efeitos; ratificação;
promulgação; registro, publicidade; vigência contemporânea e diferida; incorporação ao direito interno;
violação; conflito entre tratado e norma de direito interno; extinção. 2.2 Convenções, acordos, ajustes e
protocolos. 2.3 Aspectos penais do Protocolo de São Luís (Decreto nº 3.468/2000). 2.4 Convenção das
Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (Convenção de Palermo); Decreto nº 5.015/2004.
2.5 Decreto nº 5.017/2004 (protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado
transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e
crianças). 2.6 Atribuições do Departamento de Polícia Federal para questões decorrentes de tratados
internacionais. 3 Personalidade internacional. 3.1 Estado; imunidade à jurisdição estatal; consulados e
embaixadas. 3.2 Organizações internacionais: conceito; natureza jurídica; elementos caracterizadores;
espécies. 3.3 População; nacionalidade; tratados multilaterais; estatuto da igualdade. 3.4 Estrangeiros:
vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional.
3.5 Asilo político: conceito, natureza e disciplina. 4 Proteção internacional dos direitos humanos. 4.1
Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4.2 Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. 4.3
Mecanismos de implementação. 5 Conflitos internacionais. 5.1 Meios de solução: diplomáticos, políticos
e jurisdicionais. 5.2 Cortes internacionais. 6 Domínio público internacional: mar; águas interiores; mar
territorial; zona contígua; zona econômica; plataforma continental; alto-mar; rios internacionais; espaço
aéreo; normas convencionais; nacionalidade das aeronaves; espaço extra-atmosférico. 7 Cooperação
internacional: espécies e procedimentos. 8 Cooperação policial internacional. 9 Cooperação jurídica
internacional em matéria penal. 10 Lei nº 13.445/2017. 11 Decreto nº 154/1991. 12 Decreto nº
3.468/2000. 13 Decreto nº 5.015/2004. 14 Decreto nº 5.016/2004. 15 Decreto nº 5.017/2004. 16 Decreto
nº 5.687/2006. 17 Decreto nº 5.941/2006. 18 Decreto nº 6.340/2008. 19 Decreto nº 8.833/2016. 20
Artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 do Código de Processo Civil. 21 Decreto nº
12.337/2024.
21 assuntos mapeados
Artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 do Código de ProcessoAtos internacionaisConflitos internacionaisCooperação internacionalCooperação jurídica internacional em matéria penalCooperação policial internacionalDecreto nº 12.337/2024Decreto nº 154/1991Decreto nº 3.468/2000Decreto nº 5.015/2004Decreto nº 5.016/2004Decreto nº 5.017/2004Decreto nº 5.687/2006Decreto nº 5.941/2006Decreto nº 6.340/2008Decreto nº 8.833/2016Direito internacional públicoDomínio público internacionalLei nº 13.445/2017Personalidade internacionalProteção internacional dos direitos humanos
Direito Penal
DIREITO PENAL: 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2
Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política
criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no
tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3
Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico.
3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do
tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro
de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de
perigo. 4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8 Iter criminis. 4.9 Consumação e tentativa.
4.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12 Crime
impossível. 5 Ilicitude. 5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito
cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 6 Teoria geral da culpabilidade. 6.1
Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3 Culpabilidade e pena.
6.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.5 Imputabilidade. 6.6 Erro de proibição. 7 Concurso de agentes:
autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8 Teoria geral da
pena. 8.1 Cominação das penas. 8.2 Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas restritivas de direitos. 8.4
Regimes de pena. 8.5 Pena pecuniária. 8.6 Medidas de segurança. 8.7 Aplicação da pena. 8.8 Elementares
e circunstâncias. 8.9 Causas de aumento e de diminuição das penas. 8.10 Fins da pena. 8.11 Livramento
condicional e suspensão condicional da pena. 8.12 Efeitos da condenação. 8.13 Execução penal. 9 Extinção
da punibilidade. 9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 9.2 Prescrição:
conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas,
causas interruptivas. 10 Crimes. 10.1 Crimes contra a pessoa. 10.2 Crimes contra o patrimônio. 10.3
Crimes contra a propriedade imaterial. 10.4 Crimes contra a propriedade intelectual. 10.5 Crimes contra
a organização do trabalho. 10.6 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 10.7
Crimes contra a dignidade sexual. 10.8 Crimes contra a família. 10.9 Crimes contra a incolumidade pública.
10.10 Crimes contra a paz pública. 10.11 Crimes contra a fé pública. 10.12 Crimes contra a administração
pública. 10.13 Crimes contra as finanças públicas. 10.14 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico
ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 10.15 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime
organizado). 10.16 Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). 10.17 Lei nº
8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo).
10.18 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 10.19 Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra
a ordem econômica). 10.20 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). 10.21 Lei nº
7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 10.22 Lei nº
9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura). 10.23 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes
contra o meio ambiente). 10.24 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações,
Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991. 10.25 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações
(Crimes falimentares). 10.26 Lei nº 14.133/2021 (Crimes em licitações e contratos administrativos). 11 Lei
nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). 12 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do
desarmamento). 13 Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de
identificação pessoal). 14 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de proteção e defesa do
consumidor). 15 Lei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio). 16 Lei nº 8.069/1990 e suas
alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 16.1 Convenção de Budapeste: Decreto nº 11.491, de
12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético. 17 Lei nº 9.296/1996
(Interceptação telefônica). 18 Lei nº 12.037/2009 e suas alterações. 19 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações
(Código Eleitoral). 20 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução penal). 21 Lei nº 5.250/1967 e suas
alterações (Lei de Imprensa). 22 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais). 23 Lei
nº 13.146/2015 e suas alterações (Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência). 24 Lei
10.741/2003 e suas alterações (Crimes cometidos contra a pessoa idosa). 25 Jurisprudência e Súmulas
dos Tribunais Superiores.
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A lei penalConcurso de agentesCrimesExtinção da punibilidadeIlicitudeIntrodução ao direito penalJurisprudência e Súmulas dos Tribunais SuperioresLei 10.741/2003 e suas alterações (Crimes cometidos contra a pessoa idosa)Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do desarmamento)Lei nº 12.037/2009 e suas alteraçõesLei nº 13.146/2015 e suas alterações (Crimes previstos no Estatuto da PessoaLei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade)Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral)Lei nº 5.250/1967 e suas alterações (Lei de Imprensa)Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificaçãoLei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio)Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução penal)Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de proteção e defesa do consumidor)Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais)Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica)Teoria do tipoTeoria geral da culpabilidadeTeoria geral da penaTeoria geral do crime
Direito Processual Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Direito processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade,
características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades.
1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico; natureza; conceito; finalidade;
características; fundamento; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração;
notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado;
conclusão; prazos. 2.2 Atribuições da polícia federal na persecução criminal: Lei nº 10.446/2002;
jurisdição; competência; conexão e continência; prevenção; questões e procedimentos incidentes. 2.3
Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito de competência.
3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. 4 Ação penal. 4.1 Conceito, características,
espécies e condições. 4.2 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor,
assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, assistentes, peritos e intérpretes, serventuários da
justiça, impedimentos e suspeições. 5 Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal. 6 Termo
circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. 7 Provas. 7.1 Conceito, objeto,
classificação e sistemas de avaliação. 7.2 Princípios gerais da prova, procedimento probatório. 7.3
Valoração. 7.4 Ônus da prova. 7.5 Provas ilícitas. 7.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão,
testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 7.7 Busca e
apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 8 Prisão. 8.1 Conceito, espécies, mandado
de prisão e cumprimento. 8.2 Prisão em flagrante. 8.3 Prisão temporária. 8.4 Prisão preventiva. 8.5
Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 8.6 Fiança. 9 Sentença criminal. 9.1 Juiz,
Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 9.2 Citação, intimação,
interdição de direito. 9.3 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9.4
Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 10 Processo criminal
de crimes comuns. 10.1 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias
entorpecentes). 10.2 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado). 10.3 Lei nº 7.492/1986 e
suas alterações (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). 10.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações
(Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo). 10.5 Lei nº 9.613/1998 e suas
alterações (Lavagem de dinheiro). 10.6 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). 10.7 Lei
nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 10.8 Lei nº
9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura). 10.9 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra
o meio ambiente). 10.10 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº
1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991). 10.11 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (Crimes
falimentares). 10.12 Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei nº
12.037/2009 e suas alterações. 11 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 12 Lei nº 13.869/2019
(Crimes de abuso de autoridade). 13 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do desarmamento).
14 Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação pessoal). 15
Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 16 Lei nº 6.001/1973
e suas alterações (Estatuto do Índio). 17 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do
Adolescente). 18 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 19 Lei nº 7.210/1984 e suas
alterações (Execução Penal). 20 Lei nº 5.250/1967 e suas alterações (Lei de Imprensa). 21 Lei nº
9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais). 22 Lei nº 12.830/2013. 23 Lei nº 13.257/2016
e suas alterações. 24 Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos). 25 Jurisprudência e Súmulas dos
Tribunais Superiores. 26 Decreto nº 11.491/2023 (Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético).
26 assuntos mapeados
Ação penalDecreto nº 11.491/2023 (Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético)Direito processual penalInquérito policialJuizados especiais criminaisJurisprudência e Súmulas dos Tribunais SuperioresLei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do desarmamento)Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos)Lei nº 12.830/2013Lei nº 13.257/2016 e suas alteraçõesLei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade)Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral)Lei nº 5.250/1967 e suas alterações (Lei de Imprensa)Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificaçãoLei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio)Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução Penal)Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor)Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais)Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica)PrisãoProcesso criminalProcesso criminal de crimes comunsProvasSentença criminalTermo circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo
Criminologia
CRIMINOLOGIA: 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1
Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias
sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária.
3.4 Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime.
3 assuntos mapeados
CriminologiaFunções da criminologiaModelos teóricos da criminologia
Direito Previdenciário
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Conceito e disciplina constitucional. 1.2 Princípios e
objetivos. 1.3 Saúde, assistência social e previdência social. 2 Financiamento da seguridade social. 2.1
Normas constitucionais. 2.2 Contribuições sociais para custeio da seguridade social. 2.3 Contribuições da
União. 2.4 Contribuições do empregador, da empresa e de entidades equiparadas. 2.5 Contribuição do
empregador doméstico. 2.6 Contribuição do segurado. 2.7 Salário de contribuição: conceito, parcelas
integrantes e não integrantes. 2.8 Outras receitas da seguridade social. 2.9 Arrecadação e recolhimento
das contribuições. 2.10 Obrigações das empresas. 2.11 Prazos de recolhimento, juros, multa e atualização
monetária. 2.12 Obrigações acessórias. 2.13 Prova da inexistência do débito. 3 Regime geral de
previdência social. 3.1 Normas constitucionais. 3.2 Planos de benefícios da previdência social. 3.3
Segurados obrigatórios. 3.4 Segurados facultativos. 3.5 Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da
qualidade de segurado. 3.6 Dependentes. 3.7 Regras gerais aplicáveis aos benefícios. 3.8 Período de
carência. 3.9 Cálculo do valor do benefício. 3.10 Salário de benefício. 3.11 Renda mensal do benefício.
3.12 Reajustamento do valor do benefício. 3.13 Período básico de cálculo e fator previdenciário. 3.14
Benefícios em espécie. 3.15 Benefícios dos segurados. 3.16 Benefícios dos dependentes. 3.17 Serviços da
previdência social. 3.18 Cumulação de benefícios. 3.19 Contagem recíproca de tempo de serviço. 4
Decadência e prescrição. 4.1 Decadência e prescrição para os beneficiários. 4.2 Decadência e prescrição
para o INSS. 5 Crimes contra a seguridade e a previdência social. 5.1 Apropriação e sonegação de
contribuição previdenciária. 5.2 Estelionato contra o INSS. 5.3 Crimes contra a fé pública em detrimento
do INSS. 5.4 Crimes contra a administração pública em detrimento do INSS. 5.5 Inserção de dados falsos
em sistemas de informações. 5.6 Modificação ou alteração não autorizada em sistemas de informação.
5.7 Extinção e suspensão de punibilidade. 5.8 Constituição prévia e definitiva da contribuição
previdenciária no âmbito administrativo. 6 Aspectos criminais da legislação previdenciária: Lei nº
8.212/1991 e suas alterações, Lei nº 8.213/1991 e suas alterações, Decreto nº 3.048/1999 e suas
alterações.
6 assuntos mapeados
Aspectos criminais da legislação previdenciáriaCrimes contra a seguridade e a previdência socialDecadência e prescriçãoFinanciamento da seguridade socialRegime geral de previdência socialSeguridade social
Direito Tributário
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 1 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 1.1
Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários. 1.2 Normas gerais de direito
financeiro. 1.3 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito
e classificação; disciplina constitucional dos precatórios. 2.2 Receita pública. 2.2.1 Conceito, ingressos e
receitas. 2.2.2 Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 3 Dívida ativa da União de natureza
tributária e não tributária; crédito público; dívida pública. 4 Sistema Tributário Nacional. 4.1 Limitações
constitucionais ao poder de tributar. 4.2 Repartição de competências na federação brasileira. 4.3
Delegação de arrecadação. 4.4 Discriminação constitucional das rendas tributárias. 4.5 Legislação sobre o
sistema tributário brasileiro. 4.6 Definição de tributo e espécies de tributos. 5 Fontes do direito tributário.
5.1 Conceito de fonte; fontes formais do direito tributário. 5.2 Legislação tributária: leis, tratados,
convenções internacionais, normas complementares. 5.3 Vigência da legislação tributária. 5.4 Aplicação
da legislação tributária. 5.5 Interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação principal e
acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário;
responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade
por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição; lançamento; modalidades; suspensão. 7.2
Compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência. 7.3 Conversão de depósito em
renda. 7.4 Consignação em pagamento. 7.5 Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada
em julgado. 7.6 Restituição do tributo transferido; restituição de juros e multas; correção monetária. 7.7
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 8 Competência tributária. 8.1 Não exercício da
competência. 8.2 Competência residual e extraordinária. 8.3 Limitações da competência. 8.4 Princípios
da legalidade e da tipicidade. 8.5 Princípio da anualidade. 8.6 Proibição de tributos interlocais. 8.7
Imunidade e isenção. 8.8 Uniformidade tributária. 8.9 Tributação das concessionárias. 8.10 Sociedades
mistas e fundações. 8.11 Imunidade recíproca. 8.12 Extensão da imunidade às autarquias. 9 Impostos
federais: impostos sobre o comércio exterior; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). 10
Impostos de renda. 10.1 Regimes jurídicos. 10.2 Imposto de renda pessoas jurídicas. 10.3 Imposto de
renda pessoas físicas. 11 Fato gerador: taxas e preços públicos; taxas contratuais e facultativas;
contribuições para a seguridade social; contribuição sobre o lucro; regime da COFINS e da CIDE;
empréstimo compulsório; limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal
de 1988. 12 Administração tributária: procedimento fiscal; sigilo fiscal e prestação de informações; dívida
ativa; certidões e cadastro.
DIREITO AMBIENTAL: 1. Princípios do Direito Ambiental. 2. A Constituição Federal e o meio ambiente. 3.
Repartição de competências em matéria ambiental. Normas de cooperação. 4. Poder de polícia e Direito
Ambiental. Licenciamento ambiental. Compensação ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 5.
Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Extração irregular de
recursos minerais. 6. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Política
Energética. Política de Saneamento. 7. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza
jurídica. Requisitos. 8. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política
nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 9. Proteção às florestas. 10. Áreas de
preservação permanente e unidades de conservação. 11. Crimes contra o meio ambiente.
CARGOS 2 A 17: PERITO CRIMINAL FEDERAL
12 assuntos mapeados
Administração tributáriaCompetência tributáriaCrédito tributárioDespesa públicaDívida ativa da União de natureza tributária e não tributária; crédito público; dívidaFato geradorFinanças públicas na Constituição Federal de 1988Fontes do direito tributárioImpostos de rendaImpostos federaisObrigação principal e acessóriaSistema Tributário Nacional
Estudar para Delegado de Polícia Federal sem saber onde você está errando é estudar no escuro.
No Dentro das Vagas, a rede social do concurseiro, cada aula vem com uma questão. O que você acerta e o que você erra monta o seu feed — e ele passa a atacar exatamente a matéria deste edital em que você está mais fraco.