✨Legislação Penal Especial
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
Onde este assunto cai
ABIN 2017 — Edital nº 1/2017Ver a trilha →
Como está no edital: “3 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003)”
Polícia Federal 2025 — Edital nº 1/2025Ver a trilha →
Como está no edital: “7 Lei nº 10.826/2003 (Normas sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo) e suas alterações (aspectos penais e processuais penais)”
